{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143071,"origem":"stj","sha256_origem":"e3261f5d7155c0c985f174ab6ace286ed9e7afd249645d7028384c2121a83d05","registro_original":{"id_fonte":"1444052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3080544","numero_registro":"202504046561","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INEXISTÊNCIA. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. ACÓRDÃO RECORRIDO.\n REVISÃO DAS PREMISSAS FIXADAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.\n APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 280 DO STF.\n 1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na\n medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as\n questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\n controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir\n julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou\n ausência de prestação jurisdicional.\n 2. A alteração das premissas fixadas no acórdão recorrido, a\n respeito da não declaração de parte do tributo e consequente\n aplicação de multa, tal como colocada nas razões recursais,\n implicaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é\n vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 3. A controvérsia exige a análise de dispositivos de legislação\n local, a saber, Lei estadual n. 7.000/2001, o que atrai a incidência\n do Enunciado n. 280/STF.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"324c0eed0d1d4afd06bf2e9f33275185b4aa1325e37a0723170ce1d3f37a8603","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}