{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143073,"origem":"stj","sha256_origem":"490444f391989512e3eaee38b3d4afd04daea261146398881cb34d03c19568f4","registro_original":{"id_fonte":"1444078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3117259","numero_registro":"202504620910","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO BASILAR NÃO ATACADO.\n ENUNCIADO N. 283/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA\n N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n 1. Inviável o conhecimento do recurso especial que não impugna\n fundamento basilar do acórdão recorrido utilizado para decidir sobre\n o arbitramento de honorários por equidade em razão da\n inestimabilidade do proveito econômico alcançado com a extinção de\n ação anulatória em razão de litispendência. Incidência do Enunciado\n n. 283/STF.\n 2. A modificação das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem\n ao entender pela inexistência de proveito econômico aferível na\n espécie, visto que a extinção da ação anulatória se deu em razão do\n reconhecimento da litispendência, demandaria reexame de fatos e\n provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9b52bb1acbc7e1522e6edef812346d482948c5cef6bdc86a167e6985f28ac4e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}