{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143079,"origem":"stj","sha256_origem":"bedede5a6074b407ca1acef716dd52befb7dbb69054956195d6f5e118b220f6f","registro_original":{"id_fonte":"1444131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3079062","numero_registro":"202503925357","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL.\n RESPONSABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\n CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS.\n IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E\n 7/STJ.\n 1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a\n Corte a quo resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram\n submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.\n Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao\n interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\n jurisdicional.\n 2. A alteração das premissas adotadas pelo Sodalício de origem a\n respeito da existência dos elementos necessários à configuração da\n responsabilidade da agravante demandaria, necessariamente, novo\n exame das cláusulas contratuais, bem como do acervo\n fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em\n recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas n. 5 e\n 7/STJ.\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em\n caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso\n irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da\n razoabilidade e da proporcionalidade, o que, contudo, não foi ficou\n demonstrado no caso concreto.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3005cb2b1404c1f00ac9d89102badc2f46230d71261ba83ff24715d33eb39236","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bedede5a6074b407ca1acef716dd52befb7dbb69054956195d6f5e118b220f6f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}