{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14308,"origem":"stj","sha256_origem":"a2d9e143a6e78f0f7f1112856c978ab4da774d0660cdaa4e72412cf92cc78ecb","registro_original":{"id_fonte":"000826445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101186","numero_registro":"202200965715","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. Alterar as conclusões da Corte de origem com relação à\nlegitimidade ativa para a cobrança de vale-pedágio demandaria o\nreexame dos aspectos fáticos e probatórios dos autos, atraindo o\nóbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do\nSTJ que entende ser decenal o prazo prescricional da ação de\nreparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação\ncontratual, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Incidência da\nSúmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO - LEGITIMIDADE ATIVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1922420>>-MT,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1836047>>-PR\n(COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO - PRESCRIÇÃO DECENAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1705306>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 962901>>-RS,\n         <<REsp 1520327>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"03fafd021ecdf29a7d2ab1d37e8da70000ca13b5491ec0a35ed8bfac8161db31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}