{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143084,"origem":"stj","sha256_origem":"212034b5b2f2e9b63b16a43725b13f024efd498f225ee25258f0c550588be5c6","registro_original":{"id_fonte":"1444262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3069116","numero_registro":"202503889131","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.\n REGIME MONOFÁSICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO COMERCIANTE\n VAREJISTA.\n 1. O entendimento esposado pelo Juízo de origem está em consonância\n com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de\n que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas, na\n condição de contribuintes substitutos, não possuem legitimidade\n ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas\n refinarias de petróleo. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.958.409/SP,\n Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de\n 19/5/2026; AgInt no AREsp n. 2.961.239/SP, Relator Ministro Afrânio\n Vilela, Segunda Turma, DJEN de 12/5/2026; AgInt no AREsp n.\n 3.004.255/SP, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma,\n DJEN de 27/4/2026; AgInt no REsp n. 2.199.659/SP, Relatora Ministra\n Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 26/6/2025.\n 2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1ac5b24428441f50feb22b6fca48bf5303e06c37556a172e1f8e4d57d2ef5fd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"212034b5b2f2e9b63b16a43725b13f024efd498f225ee25258f0c550588be5c6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}