{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143086,"origem":"stj","sha256_origem":"2874b4d078e4099d675c664ab9ff20acbbce52b7c9f6e98e784e864dcfad1fc3","registro_original":{"id_fonte":"1444268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3029572","numero_registro":"202503236990","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO\n TÉCNICA DE ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E\n REMUNERAÇÃO (PCCR). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM MÉRITO. PERMANÊNCIA DO\n INTERESSE PROCESSUAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL\n SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. ARTIGO 26 DA LEI N.\n 14.113/2020. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO.\n SÚMULA N. 284/STF.\n 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\n vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser\n exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto,\n nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n 2. Quanto à tese de que, baseado em atos do poder executivo\n municipal, \"não é possível aferir se os servidores administrativos\n da educação serão contemplados, até mesmo porque, o Plano de Cargos\n e Carreiras dos professores de Araguaína já existe e não inclui os\n demais servidores, contemplando apenas os funcionários do magistério\n [...] Assim, não há como se afirmar que os pedidos constantes da\n inicial foram realmente atendido, o que teria causado, supostamente,\n uma perda superveniente de objeto\", a não indicação no recurso\n especial do normativo supostamente violado reflete carência de\n fundamentação e conduz ao não conhecimento do recurso, no ponto,\n pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da\n Súmula n. 284/STF. Precedentes.\n 3.  Como se não bastasse, o artigo 26, caput e § 1º, II, da Lei n.\n 14.113/2020 (citado no presente agravo interno e relacionado ao\n mérito da controvérsia) não contém comando normativo capaz de\n infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, que\n reconheceu a perda do objeto da demanda, extinguindo o processo, sem\n julgamento do mérito. Aplica-se à hipótese a Súmula n. 284/STF.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"054d507c6c0fc090868e3245edb0e7d82575e06870a2148dd35d345dadb8b977","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2874b4d078e4099d675c664ab9ff20acbbce52b7c9f6e98e784e864dcfad1fc3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}