{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143089,"origem":"stj","sha256_origem":"1cdc05192ab4b6a82875cc5613bfa5c7ad6f5d05b5c469e4a7b3db08c91b6f2f","registro_original":{"id_fonte":"1444295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258200","numero_registro":"202600441872","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE\n EQUIPAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES\n GENÉRICAS. DEFICIENÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA.\n INDEFERIMENTO MOTIVADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO.\n AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO NA\n VIA DO ESPECIAL. INADIMISSIBILIDADE.\n 1. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 desacompanhada\n da causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com\n indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado,\n configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência da\n Súmula 284 do STF.\n 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o\n magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir,\n fundamentadamente, a produção de provas consideradas desnecessárias,\n sendo possível o julgamento antecipado da lide quando existentes\n elementos suficientes para a formação do convencimento judicial.\n 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do conjunto\n probatório dos autos, concluiu pela desnecessidade de realização de\n prova pericial, entendendo que a documentação acostada aos autos se\n revela suficiente à comprovação do direito vindicado, sendo inviável\n a revisão de tal entendimento em sede  de recurso especial, nos\n termos da Súmula 7 do STJ.\n 4.  Os dispositivos de lei federal indicados como violados (arts.\n 19-M e 19-P da Lei n. 8.080/1990) não foram objeto de apreciação\n pela Corte de origem, tampouco suscitados nos embargos de declaração\n opostos, circunstância que evidencia a ausência do indispensável\n prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do\n STF.\n 5. O acórdão recorrido, no que tange à reconhecimento do direito à\n disponibilização do equipamento pleiteado, encontra-se amparado,\n preponderantemente, em fundamentos de natureza constitucional,\n notadamente na aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal\n Federal no Tema 793 da repercussão geral e na interpretação do art.\n 196 da Constituição Federal, matéria cuja apreciação insere-se na\n competência do Pretório Excelso.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e54de769bac5287d11dc48f51668e81d8574a5394de94e73a4be60e9df5b9916","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1cdc05192ab4b6a82875cc5613bfa5c7ad6f5d05b5c469e4a7b3db08c91b6f2f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}