{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143092,"origem":"stj","sha256_origem":"7ac0003f76e1a0cde71c61ef464bb9563a3fa23c4b712a2cc884f35d12c3c6b4","registro_original":{"id_fonte":"1444302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"77904","numero_registro":"202504486238","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE\n JUDICIÁRIA (GAJ). NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PERMANENTE.\n TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE.\n  1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a\n Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), prevista nos arts. 11 e\n 13 da Lei n. 11.416/2006, devida aos servidores públicos federais\n das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União,\n tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor e é paga de\n forma permanente e indistinta a todos os integrantes das carreiras,\n sendo certo que eventual reconhecimento da natureza de vencimento\n da GAJ - e seus reflexos na base de cálculo de outras vantagens -\n ensejaria indevido bis in idem. Precedentes.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bea4e39a5a9b3796f3047a9ce6300a4579fc0abdacd9d6d84d4f6d9514254968","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7ac0003f76e1a0cde71c61ef464bb9563a3fa23c4b712a2cc884f35d12c3c6b4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}