{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143103,"origem":"stj","sha256_origem":"ae5ea16b1feda3cfbde054d331b19e66ee1e156bf84b8f413ec1c2a95750ccfa","registro_original":{"id_fonte":"1444333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256442","numero_registro":"202503751304","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF.\n PERSE. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL.\n TEMA N. 1.283/STJ. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. DESCABIMENTO.\n I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de\n ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração\n efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da\n Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.\n II - Esta Corte firmou teses, Tema n. 1283/STJ, segundo aos quais:\n 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja\n previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei\n 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa\n ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei\n 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos\n (PERSE);\n 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se\n beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao\n IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa\n Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a\n vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006\".\n III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.\n 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\n improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\n a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\n recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\n IV - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0734c3fd40770fe90bc9fb0824f777cd4f724c5daff6e9792ecb120dec3468b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ae5ea16b1feda3cfbde054d331b19e66ee1e156bf84b8f413ec1c2a95750ccfa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}