{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14312,"origem":"stj","sha256_origem":"44d505e7f16bf0ae0ba1ec47565518ba098d0e15121889bb9a0fd20db34d80c0","registro_original":{"id_fonte":"000826450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1887163","numero_registro":"202101288962","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL.\nINCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA DE\nURGÊNCIA. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO.\n1. ?Mesmo em contrato que preveja a arbitragem, é possível a\nexecução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível\nque constitua título executivo nos termos do art. 585, inciso II, do\nCódigo de Processo Civil, haja vista que o juízo arbitral é\ndesprovido de poderes coercitivos. Precedente do STJ.? (REsp n.\n1.373.710/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 7/4/2015, DJe de 27/4/2015.)\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no enunciado da\nSúmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso\nespecial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou\nantecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão,\nsujeita à modificação a qualquer tempo.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - JUÍZO\nARBITRAL - INCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1373710>>-MG\n(TUTELA DE URGÊNCIA - REEXAME - SÚMULA 7 DO STJ - SÚMULA 735 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1826601>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d6317137237265541af65e0e0ceda5c25006c420211043cf3482f387faea0cab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"44d505e7f16bf0ae0ba1ec47565518ba098d0e15121889bb9a0fd20db34d80c0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}