{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14313,"origem":"stj","sha256_origem":"1446cc3b8ccacd10cbd5b8224ae8e22ac1e049ff6f021dbd55e5c70a21bbeb36","registro_original":{"id_fonte":"000826451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1751535","numero_registro":"202002221951","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM\nGRUPO. CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE. NÃO\nPROVIMENTO.\n1. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos\nsegurados, sendo por  meio  dele encaminhadas  as  comunicações\nentre  a  seguradora  e  os consumidores aderentes.\n2. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito\ndurante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com\na celebração da apólice coletiva que  estabelece  as  condições\ngerais e  especiais  e  cláusulas  limitativas  e excludentes de\nriscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que\ndeve  ser  prévio  à  adesão  de  cada  empregado  ou  associado,\ncabe  ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo\nanterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na\nfase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas\nas informações ao consumidor, sequer tem conhecimento da identidade\ndos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já\nforam negociados entre ela e o estipulante.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ESTIPULANTE - DEVER DE INFORMAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1850961>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1836295>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4320c0e13d8b7d26da8e61a36fe4c68e641a450ad3b79232848dd7b78aa6d98b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}