{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143138,"origem":"stj","sha256_origem":"51eb91f45faea89da70b27c3527eb94f48cf65964459f29f350b4a0eb1b8ce29","registro_original":{"id_fonte":"1444493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276085","numero_registro":"202300055799","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.\n 1. Inexiste vício de integração quando o Tribunal de origem externa\n fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da\n lide, como na hipótese.\n 2. Infirmar o entendimento do Tribunal de origem de que os\n pagamentos foram realizados antes do prazo final estabelecido após a\n prorrogação, não havendo inadimplemento ou descumprimento da\n obrigação, ou para reconhecer que não houve renúncia a mora,\n importaria em reexame fático-probatório dos autos, o que é inviável\n em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).\n 3.  Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo\n apontado como violado, por si só, não contém comando normativo para\n sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão\n recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f047b06bfea363dac5c112a8c04c82454a6e06aa8c2f268386eedecb9f2518e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"51eb91f45faea89da70b27c3527eb94f48cf65964459f29f350b4a0eb1b8ce29","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}