{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143151,"origem":"stj","sha256_origem":"35b2b863a8d2b4b6ecd8a37a1c21932a1a058b50f5ffa72497f938c73e74a82d","registro_original":{"id_fonte":"1444553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2423368","numero_registro":"202302601193","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DEPÓSITO\n JUDICIAL INTEGRAL EM AÇÃO ANULATÓRIA PRÉVIA. HONORÁRIOS\n SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DA FAZENDA. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO\n AGRAVADA.\n 1. A genérica indicação do art. 489 do CPC, dispositivo que congrega\n múltiplos preceitos, sem identificação específica do parágrafo ou\n inciso alegadamente violado, nem exposição analítica de como o\n pretendido vício de fundamentação repercute no resultado do\n julgamento, atrai a deficiência de fundamentação reconhecida na\n Súmula 284 do STF.\n 2. A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a\n União não persistiu no propósito executivo fiscal após instada a se\n manifestar, com o consequente reconhecimento da resistência\n qualificada apta a atrair a condenação em honorários pelo princípio\n da causalidade, exige o revolvimento das premissas fáticas relativas\n à conduta processual da Fazenda Nacional ao longo do feito\n executivo, providência inviável na via do recurso especial, nos\n termos da Súmula 7 do STJ.\n 3. A incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao recurso especial\n interposto pela alínea \"a\" do permissivo constitucional inviabiliza,\n por igual fundamento, o exame da matéria veiculada pela alínea \"c\",\n óbice suficiente para inviabilizar a análise do dissídio\n jurisprudencial.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"569e261c5236df9c5100dbb07f6d20eb6f4960bbbe8fcdb8c9899084a517c5bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}