{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143152,"origem":"stj","sha256_origem":"94c08dc43a8393eb17f597690dfc94bd596f9f8b0f6dceccb1b1385372f5efd9","registro_original":{"id_fonte":"1444554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205042","numero_registro":"202501030229","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA.\n 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, a\n despeito da oposição de aclaratórios, não sana vício de integração\n sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia arguida na\n apelação.\n 2. A Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos representativos\n da controvérsia (Tema 1.306), assentou o entendimento de que a\n técnica da fundamentação por referência (per relationem) \"é\n permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão\n anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente,\n ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o\n julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada\n uma das alegações ou provas\" (REsp 2150218/MA, relator Ministro Luis\n Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025, DJEN de\n 5/9/2025.).\n 3. Caso em que o Regional se limitou a reproduzir o teor da\n sentença, sem enfrentar, minimamente, os argumentos deduzidos  na\n apelação da UNIÃO, ora agravada.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"870bfedc68c8dd884aa7cc7866d70d185371161f746e674776019c4bdc100fca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}