{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143155,"origem":"stj","sha256_origem":"248477f02be72a583eb01e3ab12609e684c92d6c4665d9d4f2b16d806b7a670a","registro_original":{"id_fonte":"1444562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256512","numero_registro":"202503520806","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE NOVA PERÍCÍA.\n CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA\n DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §\n 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.\n I - É inviável o conhecimento da alegada violação aos arts. 489 e\n 1.022 do Código de Processo Civil quando o recurso se limita a\n alegações genéricas, sem demonstrar, com transparência e precisão, o\n vício integrativo apontado e sua relevância para o deslinde da\n controvérsia, atraindo o óbice analógico da Súmula n. 284 do Supremo\n Tribunal Federal.\n II - O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir,\n fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos\n do princípio do livre convencimento motivado, não configurando\n cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova\n solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução\n do feito e a presença de dados suficientes à formação do\n convencimento. Precedentes.\n III - In casu, a pretensão de reconhecimento da incapacidade laboral\n e de necessidade de complementação da prova pericial, em sentido\n contrário ao assentado pelo Tribunal de origem após minucioso exame\n do conjunto fático-probatório, demanda revolvimento de matéria de\n fato, o que é inviável na via do Recurso Especial, nos termos da\n Súmula n. 7/STJ.\n IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes\n para desconstituir a decisão recorrida.\n V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §\n 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\n desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\n a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\n recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\n VI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7ba524a871c7b62f6e7e9e09cedfff8480bd03c2c1430f9b97179511d1691080","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"248477f02be72a583eb01e3ab12609e684c92d6c4665d9d4f2b16d806b7a670a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}