{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143157,"origem":"stj","sha256_origem":"3c1393f05f448f9f9980c09fa4996771db58760e91bdc2a300ec132327182b85","registro_original":{"id_fonte":"1444566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3003341","numero_registro":"202502839468","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO\n INTERCORRENTE. EXECUÇÕES FISCAIS APENSADAS. INERCIA DA PARTE\n EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n 7/STJ.\n 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\n vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser\n exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto,\n conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n 2. Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015\n (CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente,\n externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão\n recorrido.\n 3. O colegiado de origem, após ampla análise do conjunto\n fático-probatório, firmou a compreensão de que não restou operada a\n prescrição intercorrente em relação às execuções que tramitaram em\n apenso, considerando que houve suspensões processuais no processo\n principal. Por tal razão, afastou a alegação de inércia da parte\n exequente. Assim, reaver tal entendimento demanda o reexame dos\n fatos e provas dos autos. Incide ao caso o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1e334039a5bdb4909d5675d0a67b99a7711a9388ed615ba006cf93fffb121990","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}