{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14317,"origem":"stj","sha256_origem":"891e42c1cbc370b0f0cfe0322b85bc2587ad09d8fd649767eb66dd3ddee17909","registro_original":{"id_fonte":"000826455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1460526","numero_registro":"201401345773","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE\nMARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA AUTORA.\n1. Não se constata a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73,\nporquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos\nembargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,\ncoerente e suficiente.\n2. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça,\ntratando de vício sanável, a teor do disposto no art. 13 do CPC/73,\ndeve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito.\n2.1. A jurisprudência consolidada nesta Corte entende que, o\nreconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva\ndemonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em\nrespeito ao princípio da instrumentalidade das formas \"pas de\nnullité sans grief\".\n2.2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nexigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não\nconsta no art. 511 do CPC/73, de modo que obstar o prosseguimento do\nrecurso por deserção configura excesso de formalismo\" (AgInt no\nAREsp 527.539/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado\nem 19/02/2019, DJe 01/03/2019).\n2.3. Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na\npendência do julgamento dos embargos de declaração, quando\ninalterado o resultado anterior. Súmula 579/STJ.\n3. A Corte local consignou a ausência de vinculação da ré, ora\nrecorrida, com a utilização da marca \"diamante\", declarando a\nilegitimidade da demandada, Mastercard, para figurar no polo passivo\nda demanda. A modificação das conclusões da Corte a quo, tomadas com\nbase no suporte fático-probatório dos autos, é inviável em sede de\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art13","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art267_par3","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art301","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art511","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art523_par1","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00013 ART:00267 PAR:00003 ART:00301 INC:00010\n ART:00511 ART:00523 PAR:00001 ART:00535","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000579","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - QUESTÕES RELEVANTES\nNECESSÁRIAS AO DESLINDE - MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA E SUFICIENTE)\n STJ - <>-RS\n(RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA\nSUPRIR O DEFEITO)\n STJ - <>-PA\n(NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRINCÍPIO\nDA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)\n STJ - <>-DF,\n <>-MG,\n <>-SP\n(JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ORIGINAIS - EXCESSO DE\nFORMALISMO)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG,\n <>-GO\n(APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS -\nDESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - AFASTAMENTO DA TESE DE\nINTEMPESTIVIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n STJ - <>-RJ\n(AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA INVOCADA NAS\nRAZÕES DO APELO)\n STJ - <>-BA\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO TARDIA DE DISCUTIR MATÉRIA NÃO\nARGUIDA OPORTUNAMENTE - SÚMULAS 282 E 356 DO STF)\n STJ - <>-SP\n(CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RO\n(COMANDO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ATACADO - SÚMULA\n284 DO STF)\n STJ - <>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5dfebdefb0b4a6e7108bc1a401ff383b9d8c9c605f5fef6c64ecf00f5aab925","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"891e42c1cbc370b0f0cfe0322b85bc2587ad09d8fd649767eb66dd3ddee17909","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}