{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143170,"origem":"stj","sha256_origem":"91d04530b9b143f1856d950b30699bba477cf9d0e3e00ca2481a22983db59a10","registro_original":{"id_fonte":"1444599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187087","numero_registro":"202404676204","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO\n MONOCRÁTICO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA\n COLEGIALIDADE OBSERVADO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO. NÃO\n CABIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\n IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.\n 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de\n prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia\n fundamentadamente a controvérsia, indicando as razões de seu\n convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal.\n 2. O julgamento monocrático de recurso amparado em entendimento\n dominante do respectivo Tribunal não acarreta nulidade quando a\n matéria é posteriormente submetida ao órgão colegiado por meio de\n agravo interno, em observância ao princípio da colegialidade, ao\n contraditório e à ampla defesa.\n 3. O ordenamento processual não contempla a prerrogativa de\n sustentação oral por ocasião do julgamento de agravo interno.\n 4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da\n inexistência de nexo de causalidade entre as condutas imputadas aos\n réus e o óbito da vítima demanda o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial.\n 5. A incidência de óbice sumular na análise do recurso especial pela\n alínea \"a\" do permissivo constitucional prejudica o exame da\n divergência jurisprudencial.\n 6. Hipótese em que o acórdão recorrido se encontra em consonância\n com a jurisprudência desta Corte Superior, descabendo a sua reforma.\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"877da9378ff8df0366cd504199106e1b4d7fa9c90344ec6ca9b577169053ec00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"91d04530b9b143f1856d950b30699bba477cf9d0e3e00ca2481a22983db59a10","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}