{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143176,"origem":"stj","sha256_origem":"1baf32410dca2dd332dc6d64ad1e37d042a67d0db48e50f367b2a93dc02843d1","registro_original":{"id_fonte":"1444629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3125299","numero_registro":"202504776420","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CPDN. RELAÇÃO ENTRE MATRIZ\n E FILIAL. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA JURÍDICA.\n 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o\n Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das\n questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\n controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento\n desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\n prestação jurisdicional.\n 2. No mérito, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na\n Súmula 83 do STJ, uma vez que o Tribunal a quo, atento ao\n entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, negou a\n expedição de CPDN em nome da matriz, em razão da existência de\n créditos não adimplidos de ICMS lançados em nome da filial.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"381c4c73c1062c18945521882dc1a1c82a2613b8dc9b6c43669981658711b031","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1baf32410dca2dd332dc6d64ad1e37d042a67d0db48e50f367b2a93dc02843d1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}