{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143182,"origem":"stj","sha256_origem":"cb5da0975ea4fd703936d4fef154ce46b07bed9a2b674d86884e9ed79077a224","registro_original":{"id_fonte":"1444682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3009130","numero_registro":"202502947618","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A\n QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO,\n INADMISSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRECEDENTE CONTEMPORÂNEO\n AO REFERIDO NA DECISÃO IMPUGNADA.\n 1. Não ocorre ofensa ao artigo 1.022 do CPC quando a Corte de origem\n resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,\n apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.\n 2. A tese recursal - que pretende demonstrar a ocorrência da\n prescrição- demanda reavaliação dos fatos e provas, providência\n vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n 3. No que tange ao óbice da Súmula 83 do STJ, caberia à parte\n agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos\n referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo\n analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se\n firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não\n subsunção do caso concreto à jurisprudência citada, o que não\n ocorreu na espécie\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"10dfd98116fc3d5e66b00214125a11cc8a2729ae96696069f31a238a90c9fd72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cb5da0975ea4fd703936d4fef154ce46b07bed9a2b674d86884e9ed79077a224","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}