{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143183,"origem":"stj","sha256_origem":"66e42e7b1d353f67768179dbc2f3b18f770e6300427a3fd951404a66ce528c12","registro_original":{"id_fonte":"1444689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3102062","numero_registro":"202503843170","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES\n RECURSAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.\n 1. \"O recurso especial contra acórdão em rescisória tida como\n improcedente deve se restringir às hipóteses de cabimento da ação,\n sob pena de incidir no óbice da Súmula 284 do STF, caso se volte\n contra os fundamentos do acórdão rescindendo, como o presente feito\"\n (AgInt no AREsp 2.501.330/SP, relator Ministro Mauro Campbell\n Marques, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1º/7/2024).\n 2. A falta de impugnação a todos os fundamentos suficientes para\n manter o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283 do STF.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"adee6f503f02e86317944299ffa6d0791429f69bf6f9f92e669502bb7ae0d46f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}