{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143185,"origem":"stj","sha256_origem":"36fb64a86053cce717464995bb683d19788fdcf4f0a2cee4126dbf92a4df1121","registro_original":{"id_fonte":"1444696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3092854","numero_registro":"202504134212","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO.\n JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. CONTESTAÇÃO DE LEGISLAÇÃO\n LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284 DO STF.\n SÚMULA 211 DO STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR\n DE LIXO (TCDL). SÚMULA 126 DO STJ. SÚMULA 280 DO STF.\n 1. Em sede de recurso especial, não é possível contestar a validade\n de normas locais de organização judiciária em face de lei federal,\n haja vista o caráter eminentemente constitucional da tese recursal.\n 2. Incide o óbice da Súmula 284 do STF quando as razões recursais\n mostram-se dissociadas dos fundamentos decisórios.\n 3. Quanto à alegação de violação dos art. 937, I, do CPC, e art. 7º,\n X, da Lei n. 8.906/1993, não houve o necessário prequestionamento,\n uma vez que, para solucionar a controvérsia, o Tribunal local não\n procedeu à interpretação dos referidos dispositivos, baseando-se em\n fundamentos distintos, ainda que opostos embargos de declaração na\n origem. Óbice da Súmula 211 do STJ.\n 4. A despeito da fundamentação constitucional do acórdão, referente\n à impossibilidade de a imunidade tributária englobar a Taxa de\n Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), a parte limitou-se a interpor o\n recurso especial, o qual se mostra inadmissível, nos termos da\n Súmula 126 do STJ.\n 5. A higidez da cobrança da TCDL restou afirmada pelo acórdão\n recorrido com fundamento na legislação municipal, o que inviabiliza\n o conhecimento do apelo nobre, conforme a Súmula 280 do STF.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ebf058c9ad7c67ea5859110c0948929c7dc0283d30efdda30b9304a38bbaefb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"36fb64a86053cce717464995bb683d19788fdcf4f0a2cee4126dbf92a4df1121","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}