{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14319,"origem":"stj","sha256_origem":"23a40d0a05d1478a758f3cf9f7ab3efb3d635cc3cd068d5eac4d0d4051e797d8","registro_original":{"id_fonte":"000826457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1369455","numero_registro":"201300449761","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO\nCONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação ao art. 535 do CPC/73. Consoante\nentendimento desta Corte, não importa negativa de prestação\njurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,\nfundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, ?cabe ao\nPoder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um\ncompromisso arbitral 'patológico', i. e., claramente ilegal,\ndeclarar a nulidade dessa cláusula? (REsp n. 1.803.752/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de\n24/4/2020.). Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir\na validade da cláusula compromissória e do acordo, e a inexistência\nde vício de consentimento, forçosamente, ensejaria em rediscussão de\nmatéria fática e das cláusulas contratuais, com o revolvimento das\nprovas juntadas ao processo, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do\nSTJ. Precedentes.\n4. Para alterar as conclusões contidas no decisum, em relação à\nquestão discutida estar acobertada pela coisa julgada, seria\nimprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos,\nprovidência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ.\nPrecedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 784908>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 648681>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP\n(COMPROMISSO ARBITRAL \"PATOLÓGICO\" - JUDICIÁRIO - DECLARAÇÃO DA\nNULIDADE DA CLÁUSULA)\n   STJ - <<REsp 1803752>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1560937>>-SP,\n         <<REsp 1845737>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1431391>>-SP\n(VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E DO ACORDO - INEXISTÊNCIA DE\nVÍCIO DE CONSENTIMENTO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -\nREEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1096912>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1850629>>-TO,\n         <<AgInt no REsp 1903872>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1585278>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1945498>>-DF\n(OFENSA À COISA JULGADA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1187407>>-SC,\n         <<REsp 1782213>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1490765>>-DF\n(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO\nPERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1765794>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1886167>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1609466>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eca2a9d125357692063b4c78af8016c996040e29af714646220a5272587f9ae7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}