{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1432,"origem":"stj","sha256_origem":"b1928a241475dcd75aea75dd6783a3c4967c5eb2759a3ad97beffdb4c8d218da","registro_original":{"id_fonte":"000815063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001135","numero_registro":"202103250550","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nPROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO\nPENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à luz do artigo 200 do\nCódigo Civil, em que pese as responsabilidades civil e criminal\nserem distintas, havendo relação de prejudicialidade, é de se\nreconhecer a natureza jurídica de causa impeditiva da prescrição a\nexistência de ação penal em curso, retomando-se o curso do prazo\nprescricional da pretensão reparatória cível somente com o trânsito\nem julgado da ação penal.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art200"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00200"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADES CIVIL E CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1320528>>-SP\n(AÇÃO INDENIZATÓRIA - FATO APURADO NA ESFERA PENAL - RELAÇÃO DE\nPREJUDICIALIDADE - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1191792>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1561174>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 631181>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1600252>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e26eeedbc8a7f438b0486f7dc56a2a651ddaf11004971afa157c55f726015a48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}