{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14320,"origem":"stj","sha256_origem":"96b591f210a206e0019a3dae8d717d846fedf522199d4179cf8536d8643f8e94","registro_original":{"id_fonte":"000826483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110096","numero_registro":"202201132826","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, sendo a sentença meramente\nhomologatória de acordo, incabível a ação rescisória. Aplicação da\nSúmula 83 do STJ.\n1.1. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência\nconsolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao\nprocessamento do recurso especial, tanto pela alínea \"a\" como pela\nalínea \"c\".\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art487","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art967"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00487 INC:00003 ART:00967 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1652165>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1049313>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1440037>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"51b101fe3e655c44a101caab66fb78af4514f14289138e2fed3d6df4b457fd62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}