# Registro público: STJ — 3061450 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143200/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143200.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9987f4a659da3beccae178b395607627f8d6e0b97f8a8f08d9f82529b257f6fe ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1444780 - **Número de registro na fonte:** 202503749945 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO POR COVID-19. NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela agravante em face do Município de Gavião Peixoto, em decorrência do falecimento de seu companheiro, ex-servidor público, ocasionada por Covid-19, alegando nexo de causalidade entre a atividade exercida e a doença contraída, bem como negligência municipal, que deixou de afastar o servidor de suas atividades laborais, apesar de pertencer a grupo de risco. - **Item 2 (texto oficial):** Desconstituir a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que "ausente qualquer comprovação do nexo causal entre a contaminação da COVID-19 e o trabalho exercido pelo falecido, tampouco não comprovada qualquer omissão da Administração, seja no atendimento, seja por não ter ciência das alegadas comorbidades da vítima", demandaria a formação de novo juízo sobre fatos e provas, e não mera valoração de critérios jurídicos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, a teor da Súmula 7 do STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO POR COVID-19. NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. 1. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela agravante em face do Município de Gavião Peixoto, em decorrência do falecimento de seu companheiro, ex-servidor público, ocasionada por Covid-19, alegando nexo de causalidade entre a atividade exercida e a doença contraída, bem como negligência municipal, que deixou de afastar o servidor de suas atividades laborais, apesar de pertencer a grupo de risco. 2. Desconstituir a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que "ausente qualquer comprovação do nexo causal entre a contaminação da COVID-19 e o trabalho exercido pelo falecido, tampouco não comprovada qualquer omissão da Administração, seja no atendimento, seja por não ter ciência das alegadas comorbidades da vítima", demandaria a formação de novo juízo sobre fatos e provas, e não mera valoração de critérios jurídicos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 9987f4a659da3beccae178b395607627f8d6e0b97f8a8f08d9f82529b257f6fe - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3061450 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9987f4a659da3beccae178b395607627f8d6e0b97f8a8f08d9f82529b257f6fe - **SHA-256 do comentário:** 7f7159425fc5ab4b4e36f5d7c1eb025237dd9ea2aaa25b1b77d8868cf6a36efd