{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143201,"origem":"stj","sha256_origem":"68b7b76c901f4ded46bb87a4de4e0751c4175e1326fed24f8b6e89b1f4d06852","registro_original":{"id_fonte":"1444789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3040573","numero_registro":"202503392367","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE.\n 1. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 284 do STF, não se\n conhece de recurso especial quando as razões recursais não explicam\n de que forma o dispositivo legal veio a ser violado pelo\n entendimento adotado pelo acórdão recorrido.\n 2. Conquanto não se exija a menção expressa do dispositivo de lei\n federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional\n pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese\n jurídica apontada pelo recorrente, o que, na hipótese, não ocorreu.\n Incidência da Súmula 282 do STF.\n 3. Em ação em que se questiona a ocupação irregular de área de\n proteção ambiental, o Tribunal estadual determinou a remoção das\n edificações irregulares com lastro na interpretação da legislação\n local de regência, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso\n especial, de acordo com a Súmula 280 do STF.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ce1fdef326af63e4358c6943503078c5c8cbd3d1bce56830a263bc4e7c1866ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}