# Registro público: TRT3 — 00000306720165030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-07-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1432041/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1432041.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 233cbe3a3397a96e11ae4af2c47d3e475d0cdd2c0106256d013294c221dd93e0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-21 - **Último ato com data válida:** 2019-11-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-04** — Definitivo (TPU 246) > **2019-10-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-11-09** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-20** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-20** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-20** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-19** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-09-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-08-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-21** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Comissões e Percentuais | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Licença-Prêmio | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Gratificação por Tempo de Serviço | Gratificação de Função | Depoimento | Gratificação Ajustada | Férias | Saldo de Salário | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Cartão de Ponto ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-12-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-12-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2017-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-15T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2017-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1432041.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928) - [Outros processos do assunto TPU 10261](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10261) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13911](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13911) - [Outros processos do assunto TPU 13910](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13910) - [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940) - [Outros processos do assunto TPU 13904](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13904) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/233cbe3a3397a96e11ae4af2c47d3e475d0cdd2c0106256d013294c221dd93e0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Custas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-07-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-12-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-12-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-12-15 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-12-15 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-01-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-02-02 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-08-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-09-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-11-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-12-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:14:46\.895822211Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-07\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 233cbe3a3397a96e11ae4af2c47d3e475d0cdd2c0106256d013294c221dd93e0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002537420125020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2725615/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13910, 13911 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001281920145020076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1471046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13910, 13911 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000657920145020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919216/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13910, 13911 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - [TRT3 — 00000080920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513049/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10261, 13910 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00013843820105040122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6250853/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13910 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - [TRT14 — 00002511620225140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5461905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13910 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT23 — 00000786720165230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743150/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13910 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT24 — 00241478120225240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3625555/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13911 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000306720165030001 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Comissões e Percentuais | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Licença-Prêmio | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Gratificação por Tempo de Serviço | Gratificação de Função | Depoimento | Gratificação Ajustada | Férias | Saldo de Salário | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Cartão de Ponto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-11-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 233cbe3a3397a96e11ae4af2c47d3e475d0cdd2c0106256d013294c221dd93e0 - **SHA-256 do comentário:** 6e07ac269bea41bfdecdd7eb19ab722b56e5309608d6f3fee06e11b50af0b08e