{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143207,"origem":"stj","sha256_origem":"8e182e58f10a52c952e47969457c14035c62acec8c669bc5978aff3e2e17dca5","registro_original":{"id_fonte":"1444826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3020758","numero_registro":"202503078022","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA\n ESPECÍFICA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE\n SENTENÇA. REVERSIBILIDADE.\n 1. Nos termos dos arts. 300, § 3º, e 520 do CPC/2015 (arts. 273, §\n 2º, e 475-O do CPC/1973), tanto a tutela provisória de urgência\n quanto o cumprimento provisório de sentença sujeitam-se à\n reversibilidade, com a restituição das partes ao estado anterior em\n caso de reforma ou anulação da decisão judicial.\n 2. No sistema do anterior CPC/1973 e no atual, quando o título\n judicial estiver desprovido de força de definitividade, a\n determinação judicial que concede a tutela específica seguirá o\n regime do cumprimento provisório de sentença, notadamente marcado\n pela responsabilidade objetiva da parte exequente.\n 3. Caso em que a decisão judicial que determinou o pagamento das\n diferenças dos benefícios foi proferida em cognição exauriente, mas\n sem trânsito em julgado, sendo posteriormente reformada, o que\n justifica a devolução dos valores pagos.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0b72a520d317114946c7447ca6d82716cf579984dce43ef32d17b505e3c6c2d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}