{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143208,"origem":"stj","sha256_origem":"1a2d1422dd91f57466132cd579cf932141ee125884cd46964ffc644a3991c6aa","registro_original":{"id_fonte":"1444829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3135283","numero_registro":"202504907228","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA.   INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE\n ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO\n OCORRÊNCIA. ÓBICES SÚMULARES.\n 1. A alegação inédita deduzida apenas em embargos de declaração\n configura inovação recursal e não viabiliza o conhecimento do\n recurso especial.\n 2. Matérias de ordem pública submetem-se à preclusão consumativa\n quando já decididas e não impugnadas no momento processual adequado.\n 3. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015\n exige a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.\n 4. A ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão\n recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF.\n 5. A deficiência na indicação de dispositivo legal, sem comando\n normativo apto a infirmar o acórdão, atrai a incidência da Súmula\n 284/STF.\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f9f9371d07ea5b001de030b6c1cdf374e4f70617220bc71a530e3daa661f54e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1a2d1422dd91f57466132cd579cf932141ee125884cd46964ffc644a3991c6aa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}