{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14321,"origem":"stj","sha256_origem":"37841c23ec120e9876270696bf3b67acea0f397000663375b75e4258508a0c21","registro_original":{"id_fonte":"000826484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066964","numero_registro":"202200320414","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nACÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR\nDELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.\n1. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu\nde forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do\nrecurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação.\nAplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.\n2. A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais\ndispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido\nquanto à insurgência em face dos juros e taxas/tarifas cobrados, da\ninobservância à cláusula quarta do contrato e inexistência de mora\nimplica em deficiência da fundamentação do recurso especial,\nincidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia.\n3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova\npericial, quando o juiz, na condição de destinatário final da\ninstrução, entende que os elementos já constantes dos autos são\nsuficientes para formar sua convicção. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3.1. Ademais, o acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de\naferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como\nanalisar a existência do apontado cerceamento de defesa implicaria\nno revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência\nque esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a pessoa jurídica, na\ncontratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da\natividade empresarial, não é considerada destinatária final do\nserviço, razão pela qual não incide a legislação consumerista à\nhipótese. Incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370 ART:00371"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1352510>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1702142>>-GO\n(NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1343974>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1147009>>-RS\n(JULGADOR - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA SUA CONVICÇÃO -\nINDEFERIMENTO DE PROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 949561>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 820427>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1500131>>-SP\n(SUFICIÊNCIA DE PROVAS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1222525>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1116396>>-SP\n(PESSOA JURÍDICA - CONTRATAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E EMPRÉSTIMOS\nPARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2006373>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1723806>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1562552>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c4d6ac144d0e654c71c187a86047ebfb658c44dc3970805e9caa4f68b8bbc008","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}