{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143228,"origem":"stj","sha256_origem":"5cd6d77342865fff4b0a789dbb977644a89523942ad0388351bcc5250117eb1b","registro_original":{"id_fonte":"1445017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3169341","numero_registro":"202600365318","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA\n DE VÍCIOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES\n RELEVANTES. PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.\n 1. Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade previstos no\n CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n 2. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de\n origem enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões\n relevantes ao deslinde da controvérsia, analisando a extensão do\n parcelamento, a aplicabilidade da Lei Estadual n. 9.733/2022 e a\n consequente perda superveniente do interesse processual. A aplicação\n do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da\n pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de\n prestação jurisdicional.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"730e4ed4b01e4fb83e888f92569a52ff92e18dc3eceaa9a2a38e900fadb0ec0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5cd6d77342865fff4b0a789dbb977644a89523942ad0388351bcc5250117eb1b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}