{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143230,"origem":"stj","sha256_origem":"e1b2d481271253f34c57ab551ba03c57bd2cdb9cdd779235fdf9250121b5fb31","registro_original":{"id_fonte":"1445031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258642","numero_registro":"202504045664","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 DO CPC E 7º, 8º E 110 DO CTN. NÃO\n DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS ARTS. 187, § 1º, A E B, DA LEI\n 6.404/76 E 385 A 388, 538 E 966, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 282 E\n 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 18 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE\n ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REMISSÃO NÃO ONEROSA DE DÍVIDAS.\n INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. MULTA PREVISTA NO ART.\n 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.\n I - A alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal,\n aliada à indicação de violação a dispositivos que não possuem\n comando normativo suficiente para contestar os fundamentos do\n acórdão recorrido, justifica a aplicação da Súmula 284 do Supremo\n Tribunal Federal.\n II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia\n pelo Tribunal a quo, à luz dos arts. 187, § 1º, a e b, da Lei\n 6.404/76 e 385 a 388, 538 e 966, do Código Civil, tidos por\n violados, impede o acesso à instância especial, porquanto não\n preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n.\n 282/STF.\n III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se\n constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível\n ofensa à norma Constitucional.\n  IV - O benefício fiscal obtido que tenha por consequência impacto\n positivo no lucro da empresa deve surtir efeito na base de cálculo\n do IRPJ, CSLL e também das contribuições ao PIS e Cofins.\n Precedentes.\n V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\n improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\n a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\n recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\n VI  - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e4e15cd6111f09d8e00c05798e94e38282565d899fef25dbcf44a86bd9197ca8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e1b2d481271253f34c57ab551ba03c57bd2cdb9cdd779235fdf9250121b5fb31","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}