{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143233,"origem":"stj","sha256_origem":"690ebeb228fe2e4a5dfaffc714f66e1e85abaea07c89d2230b6ef74caba2ed35","registro_original":{"id_fonte":"1445057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258649","numero_registro":"202503949014","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO\n INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO\n AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 182/STJ. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n CABIMENTO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. APLICAÇÃO\n DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n DESCABIMENTO.\n I - A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da\n decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não devolvida ao\n colegiado, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n II - São devidos honorários advocatícios no cumprimento individual\n de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, independentemente de\n impugnação, devendo a base de cálculo da verba corresponder à\n diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido,\n afastada a incidência sobre a parcela incontroversa do crédito\n executado, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015.\n III - O Tema Repetitivo n. 973/STJ disciplina o cabimento dos\n honorários na execução individual de sentença coletiva, não impondo\n a incidência da verba sobre o valor total executado quando limitada\n a resistência da Fazenda Pública\n IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero desprovimento do\n Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração\n da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a\n autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\n V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ce66592be06c1fce0ac8df38b0b38e4adca19f03ac6a5799a7408ad81c76fb75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}