{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143247,"origem":"stj","sha256_origem":"0865ef1a652d8f2f02c1f83aa32ab09fa1a0369b93cb499906560242c85ca250","registro_original":{"id_fonte":"1445117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263878","numero_registro":"202504868866","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 83, VII, DA LEI N.\n 11.101/2005. SÚMULA N. 282/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, 96, 97 E 142\n DO CTN NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. MULTA MORATÓRIA.\n EXIGÊNCIA DA MASSA FALIDA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.\n RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283/STF E 284 DO STF. MULTA\n PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.\n I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia\n pelo Tribunal a quo, à luz dos arts. 83, VII, da Lei 11.101/2005,\n tidos  por violados, impede o acesso à instância especial, porquanto\n não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da\n Súmula n. 282/STF.\n II - A alegação genérica de ofensa aos arts. 3º, 96, 97 e 142,\n parágrafo único, do CTN, aliada à indicação de violação a\n dispositivos legais desprovidos de densidade normativa capaz de\n dirimir a controvérsia na extensão posta, justifica a aplicação da\n Súmula 284/STF.\n III - O fundamento do acórdão recorrido para definir a ordem de\n preferência do crédito executado é diverso dos argumentos\n apresentados nas razões do recurso especial, ensejando a incidência\n das Súmulas n. 283 e 284 do STF.\n IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\n improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\n a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\n recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\n V  - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cb4a2e7325bab939ebd385503864427e2c3b9078fb838b66f6019e4f76d331b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0865ef1a652d8f2f02c1f83aa32ab09fa1a0369b93cb499906560242c85ca250","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}