{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143250,"origem":"stj","sha256_origem":"e0a705311990db45d44c0c83e297f0f67ff4321d69ecc28597740005161855bf","registro_original":{"id_fonte":"1445130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118002","numero_registro":"202400098824","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO\n TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO ENVIADA A\n SOCIEDADES INCORPORADAS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DAS\n INTIMAÇÕES E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA\n ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DE\n ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTEXTO FÁTICO ASSENTADO PELO TRIBUNAL DE\n ORIGEM.\n 1. A decisão monocrática agravada registrou que o Tribunal de origem\n examinou a controvérsia relativa ao marco temporal de extinção das\n pessoas jurídicas incorporadas, ao consignar que a incorporação\n societária ocorreu em fevereiro de 2008, que a baixa do CNPJ somente\n foi requerida em agosto de 2014, que a DIPJ apresentada em 2008 não\n se prestava a comunicar a extinção para fins de baixa cadastral,\n nos termos da IN RFB n. 748/2007, e que os Avisos de Recebimento\n foram regularmente recebidos no endereço indicado. Não se confunde\n com omissão a circunstância de a parte agravante divergir da\n conclusão alcançada pelo colegiado regional ou apontar fundamentos\n jurídicos próprios que reputa não acolhidos, quando o tema\n controvertido foi efetivamente apreciado e decidido.\n 2. A pretensão de afastar a validade das intimações enviadas ao\n endereço das sociedades incorporadas e de reconhecer a homologação\n tácita das compensações, embora apresentada como questão\n exclusivamente jurídica, demanda revisar premissas fáticas\n assentadas pelo Tribunal de origem a partir do conjunto documental\n dos autos, especialmente sobre a forma pela qual o evento societário\n foi levado ao conhecimento da Administração Tributária, o conteúdo\n e a aptidão das declarações fiscais apresentadas, o significado do\n recebimento sem ressalva das correspondências no endereço cadastrado\n e a possibilidade ou não de a manutenção do CNPJ ativo, à luz das\n circunstâncias concretas, ser oposta à recorrente. A revisão dessas\n premissas é vedada na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n 3. A controvérsia atinente à exigência dos encargos moratórios após\n o reconhecimento administrativo da extinção parcial do crédito\n tributário por homologação tácita, à luz dos arts. 156, II e VII, e\n 113, § 2º, do CTN, foi solucionada na origem com apoio em premissa\n fática autônoma, qual seja, a de que a compensação alcançou apenas o\n montante principal, remanescendo saldo em favor da Fazenda Nacional\n em razão da insuficiência dos créditos utilizados. Alterar essa\n premissa exigiria reapreciar valores compensados, créditos\n utilizados, composição dos débitos e suficiência das parcelas\n declaradas, o que se mostra incompatível com a estreita via do\n recurso especial, atraindo, igualmente, o óbice da Súmula 7 do STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7daca3a28b6fac25d5c47550e7556cbde560e33e3ce1210769f5e9c1ccde1826","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e0a705311990db45d44c0c83e297f0f67ff4321d69ecc28597740005161855bf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}