{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143259,"origem":"stj","sha256_origem":"9601f7825238a02a683d6f7d902b609c70d554eb60e11bfc9f8b0033e9cf84d3","registro_original":{"id_fonte":"1445219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135309","numero_registro":"202401208484","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL.\n EXTENSÃO. INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE. INADEQUAÇÃO.\n ACÓRDÃO. FUNDAMENTO INATACADO.\n 1. O recurso especial não é via processual adequada para revisar\n acórdão fundado em interpretação de sobre a aplicação de tese\n decidida em repercussão geral ou a extensão da modulação de efeitos\n decidida em precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal\n Federal, sob pena de usurpação de competência do Pretório Excelso.\n 2. A insuficiência da alegação para combater as razões de decidir do\n julgado compromete a fundamentação do recurso especial, atraindo a\n incidência do óbice descrito na Sumula 283 do STF.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d7cdd59a448abd567d7ef2d68666d922def4a51dad0d3474c3bd4226cf5065fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}