{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143263,"origem":"stj","sha256_origem":"86e0d4b3ca63edb669f19f6dd9f78ea35b7a63a91f1ceb3bec9cc1576321517a","registro_original":{"id_fonte":"1445241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167609","numero_registro":"202403289885","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ÓBICE SUMULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A\n TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\n 1.  Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a\n Súmula n. 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo\n interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser\n conhecido o seu recurso.\n 2.  Para impugnar o óbice da Súmula n. 83 do STJ, a parte deve\n demonstrar que os precedentes citados na decisão agravada não se\n aplicavam ao caso, ou trazer precedentes contemporâneos ou\n supervenientes que apontem orientação em sentido oposto ou\n divergência jurisprudencial, o que não foi feito adequadamente.\n 3. No caso, a recorrente não impugnou a negativa de prestação\n jurisdicional e limitou-se a reiterar as razões aduzidas no recurso\n especial.\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3e940f99dc884eec6280022de011b11c142b8687d31f8bb8f3d05af6686cc7d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}