{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14328,"origem":"stj","sha256_origem":"ae6de23d0fb418f8d0e76438cb0554a6ec89ab21b99d4181594150e840cc4b24","registro_original":{"id_fonte":"000826491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"769896","numero_registro":"201502072377","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.\n1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das\nquestões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso,\ninviabiliza o reconhecimento da violação do art. 535 do CPC/1973, em\nrazão do óbice contido na Súmula 284/STF.\n2. A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal\nteria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica\ndeficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a\naplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.\n3. O prazo prescricional para que o terceiro beneficiário de seguro\né decenal ou vintenário, a depender da incidência ao caso do Código\nCivil de 2002 ou 1916, não se lhe aplicando o prazo ânuo, específico\npara o segurado. Precedentes.\n3.1. Rever a conclusão de que a requerida seria beneficiária, e não\nsegurada, na apólice demandaria revolvimento de matéria probatória.\nIncidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação\nda lide ao IRB - Brasil Resseguros em ações de responsabilidade, com\no escopo de evitar a dilação do tempo de duração do processo em\nprejuízo ao consumidor.\n4.1. A ausência de enfrentamento das teses recursais, não obstante a\noposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância\nespecial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ.\n5. O Tribunal local, à luz dos elementos de prova que instruem os\nautos, consignou a inexistência de conluio ou afronta à boa-fé\ncontratual por parte dos envolvidos no contrato. Rever tal premissa\ndemandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PE,\n <>-SP,\n <>-MT\n(NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU INTERPRETADO DE MODO\nDIVERGENTE - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-CE,\n <>-RS,\n <>-MG,\n <>-DF\n(BENEFICIÁRIO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS\n(IRB - DENUNCIAÇÃO À LIDE)\n STJ - <>-SP\n(MÁ-FÉ - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cd7bb99a884c2bb26d8c5706cfdf5efc6edb58d959a1480294e9cc216fed3dc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}