{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143285,"origem":"stj","sha256_origem":"70cbdcbb7a1cbdd23d5553c3673580ea628abfcd97e5f57b846478fb773e1ac9","registro_original":{"id_fonte":"1445367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3093865","numero_registro":"202504260178","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA.  AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO\n RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte alega violação do\n 1.022, II, do CPC/2015, de forma genérica, sem a indicação\n específica da omissão, contradição ou obscuridade supostamente\n existente no acórdão recorrido, bem como a relevância da matéria\n para a solução da controvérsia.\n 2. O Superior Tribunal de Justiça não admite, em sede de agravo\n interno, a apresentação de fundamento jurídico ou argumento não\n deduzido anteriormente nas razões do recurso especial, por\n configurar indevida inovação recursal, atingida pela preclusão\n consumativa.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"45f528b8ef5e75523b0317644a73e417167b651dfa3b2358ba62ff1465a7376a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}