{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14329,"origem":"stj","sha256_origem":"29d2b50561a8eb2d6a201cbec455659e9ec63e038e3680160b4b4f41b3bdf27d","registro_original":{"id_fonte":"000826492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012180","numero_registro":"202103633771","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. No caso sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do\nalegado cerceamento de defesa seria necessário o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice\nna Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o\npreceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e\nmateriais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou\ndo procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à\ndoença coberta. 2.1. Igualmente abusiva a exclusão do custeio do\ntratamento consistente no uso off label de medicamento, o qual era\nimprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário.\nIncidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1736161>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1795771>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1844647>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 950792>>-SP,\n         <<REsp 1726563>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)\n(OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - LIMITE DE COBERTURA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1653706>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1677613>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1680415>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"27fec6e99310463153dc84e9d2f95fdede00a1f2d562466af184ea1434a67370","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}