{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143290,"origem":"stj","sha256_origem":"567d4cb8365bbf17b456fadc40793fc58cab78a203c5bffc26ba1a5db7353d5c","registro_original":{"id_fonte":"1445406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163288","numero_registro":"202402908371","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"IMPROBIDADE.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n SÚMULA N. 282/STF. INCIDÊNCIA.\n 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada\n inobservância do disposto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 e\n a consequente impossibilidade de aplicação do princípio da\n retroatividade benéfica da lei penal mais benéfica em ação\n rescisória fundada em ação civil pública por ato de improbidade\n administrativa, tampouco foram opostos embargos declaratórios para\n suprir eventual omissão.\n 2. De igual modo, não houve pronunciamento da Corte Regional acerca\n da tese de violação ao art. 966, V, do Código de Processo Civil, em\n razão do desvirtuamento das hipóteses taxativas de cabimento da ação\n rescisória, incidindo também, quanto ao ponto, o óbice da Súmula n.\n 282/STF.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9e0e09f945d3a7aa5e6d8f613900ef576cd2a2c76dc1385fd151ba3825dbcc59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"567d4cb8365bbf17b456fadc40793fc58cab78a203c5bffc26ba1a5db7353d5c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}