{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143293,"origem":"stj","sha256_origem":"44752d00972373f2a2e3702c03096d8f1db259c50bde1d42bf6e985bd23d74dc","registro_original":{"id_fonte":"1445442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2884594","numero_registro":"202500904864","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA SUB\n JUDICE AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA\n REPETITIVA. TEMA N. 1.411/STJ. FEITO CHAMADO À ORDEM, DE OFÍCIO,\n PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ASSIM COMO A DECISÃO\n MONOCRÁTICA ANTES AGRAVADA, DE MODO A DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS\n À ORIGEM. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.\n 1. Extrai-se dos autos que, na subjacente demanda, pleiteia a parte\n autora, ora embargante, a retroação dos efeitos de natureza\n patrimoniais decorrentes de enquadramento (transposição) nos quadros\n da União, bem como a aplicação correta da tabela de subsídios, com\n o consequente pagamento das diferenças remuneratórias.\n 2. Ocorre que, após o julgamento do agravo interno e da oposição dos\n presentes embargos de declaração, na sessão da Primeira Seção\n realizada entre os dias 4/2/2026 a 10/2/2026, tal questão foi\n afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia\n repetitiva, sob o Tema n. 1.411, nos seguintes termos: \"Definir se é\n devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias\n decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de\n Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da\n Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.\"\n 3. Sobreleva acrescentar, outrossim, que, naquela oportunidade,\n decidiu-se pela suspensão do processamento de todos os processos que\n versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos\n termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.\n 4. Nessa linha de ideias, mostra-se conveniente, em observância ao\n princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015,\n determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados\n até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos\n representativos da controvérsia.\n 5. Processo chamado à ordem, de ofício, para tornar sem efeito o\n acórdão ora embargado, assim como a decisão monocrática, a fim de\n declarar prejudicada a análise do presente recurso. Determino a\n devolução dos autos à Corte a quo, com a respectiva baixa, para que,\n após a publicação do aresto a ser proferido no recurso\n representativo da controvérsia em tela (Tema n. 1.411), o apelo\n especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o decisório\n colegiado recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal\n de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Sodalício de origem,\n caso o acórdão hostilizado divirja do entendimento firmado neste\n Pretório (art. 1.040, I e II, do CPC/2015). Em consequência, também\n ficam prejudicados o agravo interno e os presentes aclaratórios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"57a6a4d17743c9415ce7b0bf6b210a2642895a454b67643055907b21b8ecfedd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}