{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1433,"origem":"stj","sha256_origem":"7d8ebb09139e9018ce9762be222384530581f0de350e9485e66cf74e21206e5e","registro_original":{"id_fonte":"000815064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1935280","numero_registro":"202102113793","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE\nDE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia\nde mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte,\nna forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação\njudicial para intimação da parte objetivando a regularização da\nrepresentação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de\nnovo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art112"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00112","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RENÚNCIA DE MANDATO - CIÊNCIA DA PARTE - ART. 112 DO CPC /2015 -\nREGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE\nINTIMAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1323747>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a5369b27a13940e46a7bf63040e920b320491f7f7224bf208359e133db27d5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}