{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143306,"origem":"stj","sha256_origem":"0a1728a1e71bc2b14606af04b18f2d97fc670b26e46a2529b5db165a190d1b81","registro_original":{"id_fonte":"1445539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2576935","numero_registro":"202400591122","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.\n LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada a\n controvérsia relativa à legitimidade passiva da agravante, ao\n consignar que se trata de empresa pública municipal dotada de\n personalidade jurídica e patrimônio próprios e que figura como parte\n nos contratos administrativos objeto da lide, de modo que a\n discordância da parte com o resultado não se confunde com o vício de\n fundamentação previsto no art. 1.022, II, do CPC.\n 2. A pretensão de afastar a legitimidade passiva da empresa pública\n sob o fundamento de sua condição de estatal dependente, vinculada a\n Secretaria Municipal e desprovida de autonomia financeira, bem como\n a tese de que os títulos teriam sido emitidos em nome do Município,\n exige o revolvimento dos contratos administrativos, da natureza e\n situação patrimonial da empresa e dos vínculos orçamentários entre\n as entidades, providência vedada em recurso especial, nos termos da\n Súmula 7 do STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a9b8a4505fb031db56a70bf591e47d30204746e8f4c0ec9ec16d23842b7c3483","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}