# Registro público: STJ — 2576935 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143306/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143306.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0a1728a1e71bc2b14606af04b18f2d97fc670b26e46a2529b5db165a190d1b81 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1445539 - **Número de registro na fonte:** 202400591122 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à legitimidade passiva da agravante, ao consignar que se trata de empresa pública municipal dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios e que figura como parte nos contratos administrativos objeto da lide, de modo que a discordância da parte com o resultado não se confunde com o vício de fundamentação previsto no art. 1.022, II, do CPC. - **Item 2 (texto oficial):** A pretensão de afastar a legitimidade passiva da empresa pública sob o fundamento de sua condição de estatal dependente, vinculada a Secretaria Municipal e desprovida de autonomia financeira, bem como a tese de que os títulos teriam sido emitidos em nome do Município, exige o revolvimento dos contratos administrativos, da natureza e situação patrimonial da empresa e dos vínculos orçamentários entre as entidades, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à legitimidade passiva da agravante, ao consignar que se trata de empresa pública municipal dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios e que figura como parte nos contratos administrativos objeto da lide, de modo que a discordância da parte com o resultado não se confunde com o vício de fundamentação previsto no art. 1.022, II, do CPC. 2. A pretensão de afastar a legitimidade passiva da empresa pública sob o fundamento de sua condição de estatal dependente, vinculada a Secretaria Municipal e desprovida de autonomia financeira, bem como a tese de que os títulos teriam sido emitidos em nome do Município, exige o revolvimento dos contratos administrativos, da natureza e situação patrimonial da empresa e dos vínculos orçamentários entre as entidades, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 0a1728a1e71bc2b14606af04b18f2d97fc670b26e46a2529b5db165a190d1b81 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2576935 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0a1728a1e71bc2b14606af04b18f2d97fc670b26e46a2529b5db165a190d1b81 - **SHA-256 do comentário:** 5c7d8dfe8fee026d8340b5967eeb47df5470550488f7533c0ed16e2592b19afa