{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143308,"origem":"stj","sha256_origem":"a001ff537a77a9400344bd5cfdf559c145d0fe9f3548b2031175c4d285c2a0b9","registro_original":{"id_fonte":"1445559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3131220","numero_registro":"202504650099","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS\n FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO\n ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.\n 1. Segundo compreensão deste Pretório, \"[a] decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos\n autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte\n agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem,\n não admitiu o recurso especial\" (AgInt no AREsp n. 2.072.941/MG,\n Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de\n 13/12/2024).\n 2. \"A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o Recurso Especial obsta o conhecimento do Agravo, nos\n termos do art. 932, III, CPC de 2015; do art. 253, parágrafo único,\n I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia\" (AgInt\n no AREsp n. 2.426.264/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\n Turma, DJe de 3/5/2024).\n 3. \"A mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos,\n ou a menção às razões expostas no recurso especial, não basta para\n infirmar a incidência da Súmula 7/STJ\" (AgInt no AREsp n.\n 1.600.888/RS, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\n Turma, DJe de 22/11/2024).\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"13aecd8a4f4fbbedbc7d58370f268ad0cf3afcb2c8196441f493d90b2b4873d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a001ff537a77a9400344bd5cfdf559c145d0fe9f3548b2031175c4d285c2a0b9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}