{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14331,"origem":"stj","sha256_origem":"4ae4c363d65bddbda93a01a7086ad13fb2d8f24272ceb9f195fdfa986ac9e11f","registro_original":{"id_fonte":"000826494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1557969","numero_registro":"201902292090","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA INTERDITADA.\nEXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. POSTERIOR PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELA\nREJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. PARECER MINISTERIAL ADOTADO COMO RAZÕES DE\nDECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRIDA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. PRINCÍPIOS DA UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.\n1. A falta de intimação do Ministério Público pode ser suprida pela\nintervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de\nsegundo grau, em parecer referente ao mérito da causa, sem que haja\narguição de prejuízo ou alegação de nulidade, visto que o MP é órgão\nuno, indivisível e independente (art. 127, § 1º, da Constituição\nFederal).\n2. \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\" (Súmula 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art127_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00127 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE NÃO\nVERIFICADA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1326438>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 96428>>-PA,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS 48349>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"282b533863a1dc816440a48d4cdd93fa42fdf14af96707780cc051824cc8b4f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}