{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143312,"origem":"stj","sha256_origem":"081a655a581ad4af6e7168dd1cd4da25789fe5feff198a303c11ce6a12790101","registro_original":{"id_fonte":"1445642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3191969","numero_registro":"202600755138","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO.\n AUSÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO\n TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ACÓRDÃO FUNDADO NO\n DIREITO LOCAL E NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.\n ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.\n 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica,\n sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame\n de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o\n conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na\n fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF. Precedentes.\n 2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação\n da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos\n por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos\n embargos de declaração.\n 3. O acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam ao\n entendimento de que a legislação estadual não atribui a\n responsabilidade tributária ao pagamento do ICMS impugnado ao\n vendedor da mercadoria, mas sim ao seu adquirente, tendo sido\n realizados os pagamentos em nome desse sujeito passivo. A revisão\n desse entendimento demandaria o reexame da norma de direito local e\n da moldura fática consideradas, providência inviável em sede de\n recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 280 do STF e 7 do\n STJ, respectivamente.\n 4. A repetição de indébito de tributo indireto pressupõe que o\n contribuinte de direito comprove ter suportado o encargo econômico\n ou esteja autorizado pelo contribuinte de fato (art. 166 do CTN). No\n caso, a recorrente, embora afirme ter assumido o encargo econômico\n da exação, por ter realizado o pagamento, admite que o ICMS é\n repassado ao consumidor, o que evidencia contradição em sua tese,\n atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.\n  5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"312fa014a08cf75fe447557c00140d6e33a1917dbdada5d783c4d7af028dae3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"081a655a581ad4af6e7168dd1cd4da25789fe5feff198a303c11ce6a12790101","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}