{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143313,"origem":"stj","sha256_origem":"87b885c1b5110e0fd211a65947b99643b3634c1f782dee6e17b2e1e155c85dab","registro_original":{"id_fonte":"1445643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2674268","numero_registro":"202402245815","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL.\n COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO\n TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n REEXAME DO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS COMPARTILHADOS. INVIABILIDADE.\n 1. O Tribunal de origem enfrentou de modo expresso e fundamentado a\n controvérsia relativa ao sigilo fiscal e ao compartilhamento de\n informações entre a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria-Geral do\n Estado, apoiando-se em três fundamentos suficientes para o desate da\n causa, de modo que a divergência da parte com o resultado não se\n confunde com o vício de fundamentação previsto nos arts. 489, § 1º,\n IV, e 1.022, II, do CPC.\n 2. A pretensão de demonstrar que os documentos compartilhados\n ostentariam natureza sigilosa, revelariam informações sensíveis\n sobre a atividade empresarial da recorrente ou extrapolariam os\n limites legais do intercâmbio entre órgãos da administração\n tributária exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos\n autos, providência inviável na via especial, nos termos da Súmula 7\n do STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"65caadcb17e7c7d7524c404170d14060d2ad1c9de2f02aea82c20a1566f351ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}